Entrevista | Fernando Comin alerta para projeto de lei que limita atuação do MP no Brasil

Reconduzido ao cargo de procurador-geral de Justiça, Fernando da Silva Comin tem grandes desafios e responsabilidades neste segundo mandato como chefe do Ministério Público de Santa Catarina. Num momento em que o Brasil vive um grandioso choque de ideias, Comin afirma que a grande bandeira das instituições é “defender os mesmos valores objetivos democráticos sem sermos capturados por um perigoso reducionismo ideológico”.

Neste sentido, em entrevista exclusiva concedida ao jornalista Marcos Schettini, o procurador-geral de Justiça falou da atuação do Gaeco, da proximidade do MP com o cidadão e sobre um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados e que suprime a atuação dos promotores de Justiça. De acordo com ele, existe a necessidade de derrubada deste PL, uma espécie de reedição da PEC 37, que há alguns anos buscava restringir a capacidade de investigação do Ministério Público. “Esse projeto é uma ofensa a direitos de vítimas e de testemunhas, especialmente as que precisam de proteção e segurança”, disse. Confira:

Marcos Schettini: O Sr. foi reconduzido ao cargo. Isso significa o quê?

Fernando da Silva Comin: Pela primeira vez na história da instituição tivemos apenas um candidato inscrito para concorrer ao cargo de procurador-geral de Justiça. Inicialmente recebi com alegria a notícia de candidatura única, mas logo compreendi o peso da responsabilidade que foi transferida a mim e a minha equipe na condução de uma nova gestão. Ser reconduzido ao cargo de procurador-geral de Justiça para mais dois anos significa um grande desafio e, ao mesmo tempo, demonstra que o Ministério Público de Santa Catarina está no caminho certo.

Nos dois últimos anos buscamos fazer uma gestão agregando todos os segmentos institucionais, dando oportunidade para todos, procurando agregar a participação inclusive daqueles que tenham ideias diferentes às nossas. E no plano externo, tivemos uma atuação coerente, na atuação da pandemia e nos demais projetos.

Nosso objetivo é seguir construindo um Ministério Público cada vez mais sintonizado com os desafios e necessidades do nosso tempo. O enfrentamento à pandemia, que ainda não acabou, também continua sendo uma das nossas principais prioridades.

Schettini: Se o Gaeco tem tido muitas ações nestes tempos, em tese é por que aumentou a corrupção?

Comin: Há dois anos, os Grupos Anticorrupção, os GEACs, estão atuando de maneira integrada e harmônica com os Gaecos sob uma nova perspectiva de prioridade. Focamos nos crimes contra a administração pública. Essa nova estrutura potencializou o que já funcionava. Tornamos o trabalho mais ágil e dinâmico, estamos atuando onde o fato acontece. Os GEACs e Gaecos instauraram nos últimos dois anos cerca de 400 procedimentos investigativos. Isso demonstra que é necessário aperfeiçoar os mecanismos de combate à corrupção. O nosso sistema legal e até o sistema de justiça deveriam ser aperfeiçoados significativamente para gerar um incremento ainda maior nos resultados contra esse tipo de criminalidade. Muitas vezes, infelizmente, um processo de corrupção recebe o mesmo grau de prioridade de um processo de um crime de furto. A corrupção prejudica a saúde, a educação e a segurança.

Schettini: Como fazer o MP estar muito mais perto do cidadão, cara a cara?

Comin: O atendimento ao cidadão é nosso dever, é a nossa função. Só no ano passado atendemos quase 36 mil pessoas, entre atendimento direto pela Promotoria de Justiça e pelo setor Atendimento ao Cidadão e também pela nossa atendente virtual, a Catarina. Com a pandemia tivemos que nos reinventar como instituição de forma muito célere a fim de garantir o pleno acesso dos cidadãos aos serviços que o Ministério Público presta. A tecnologia tem sido uma aliada nesse processo.

Nunca o Ministério Público esteve tão próximo, conectado e presente na vida das pessoas. Em nenhum outro momento da história a instituição acompanhou tão de perto a cena política e social da República e da sociedade, tendo sido tão demandada por respostas imediatas sobre problemas complexos e de difícil equação. A promoção de mudanças e o investimento em processos de inovação que ajudaram na concretização de entregas com cada vez mais sentido na vida das pessoas. Precisamos reconhecer que o mundo pós-pandemia exigirá uma reconstrução total da sociedade, com novos valores e prioridades na vida das pessoas e das instituições. Novas necessidade vão passar a existir.

Schettini: Qual é o critério de Justiça diante de tantas desigualdades sociais?

Comin: A pandemia colocou luz à uma série de problemas pré-existentes, revelou ainda mais as desigualdades e aflorou conflitos que se mantinham "silenciosos".

Estamos vendo Brasil afora situações calamitosas. A desigualdade social envolve diversos fatores, como econômicos, educacionais, sociais, dificuldade de acesso a serviços básicos e essenciais. Cada instituição e órgão de Estado têm a sua missão e seu papel nesse contexto. O Ministério Público de Santa Catarina preza pela equidade, pela isenção ideológica, pela defesa de todos, dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Schettini O que o Sr. vê sobre Democracia e Poderes constituídos?

Comin: O maior desafio das pessoas e das instituições é o de continuarmos defendendo os mesmos valores objetivos democráticos sem sermos capturados por um perigoso reducionismo ideológico, antagonizando desde as coisas mais simples da vida àquelas mais complexas da sociedade. É perigoso e lamentável quando o policiamento ideológico de qualquer matriz se instala no tecido político social, fazendo com que as pessoas tenham que ser identificadas a partir da perigosa e conhecida dicotomia “amigo-inimigo”. É da essência de uma democracia o respeito às divergências, à diversidade do pensamento e às instituições responsáveis pela sustentação do Estado democrático de Direito.

O direito à livre manifestação do pensamento, como todo direito fundamental, pressupõe um exercício responsável e com o respeito aos demais direitos.

Schettini: Como o Sr. observa a sociedade envolta às discussões de racismo, preconceito sexual e armamento?

Comin: Ultimamente, infelizmente, o discurso de ódio e o preconceito têm se potencializado. Isso é inconcebível, pois a essência da democracia é o respeito às divergências, à diversidade do pensamento, é o respeito a todos, independentemente de sua cor, credo ou sexo. O Ministério Público não tolera crimes dessa natureza. Toda nossa estrutura de investigação está empenhada em atuar de forma firme e efetiva. Também atuamos de forma preventiva. Temos o Necrim, Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Racismo e Intolerância, que foi criado para dar suporte técnico e operacional às Promotorias de Justiça nos casos de crimes de intolerância, crimes de ódio ou ameaças motivadas por questões de raça, gênero, ideologia e religião.

No ano passado, também celebramos um termo de cooperação com a Confederação Israelita do Brasil (CONIB) para promover o intercâmbio de informações e a mobilização de parceiros para articular ações que visem proteger e garantir os direitos de igualdade e não discriminação.

Buscamos prosseguir em nossa caminhada institucional com a serenidade e isenção ideológica que toda a população espera de nós. Estamos firmes na nossa missão e com os olhos voltados para as pessoas, identificadas em sua humanidade comum, além de cores, credos, sexo e ideologias.

Schettini: Quais poderes que deveriam ser dados aos promotores de justiça para proteger o cidadão? O que falta de ferramentas?

Comin: O momento, meu amigo, é de muita preocupação. Não porque nos falte ferramentas para atuar, mas porque querem mais uma vez intimidar o trabalho dos promotores e promotoras de Justiça. Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei, o PL n. 8045/2010, que altera o Código de Processo Penal. O CPP foi instituído em 1940, não há dúvidas de que precisa de uma série de aperfeiçoamento, mas a proposta que está em vias de ser aprovada vai acabar com todos os Gaecos, comprometer as investigações de combate à corrupção e à criminalidade que estão em andamento não só em Santa Catarina, mas em todo o País. Esse projeto se aproxima da reedição da PEC 37, porque propõe restringir a capacidade de investigar do Ministério Público. Com base nesse projeto, o Ministério Público poderá investigar somente quando houver risco de ineficácia da apuração dos crimes em razão do poder econômico ou político. Ou seja, só poderemos investigar de forma acessória, depois que a polícia tentar investigar e for impedida por forças políticas e econômicas.

Esse projeto é uma ofensa a direitos de vítimas e de testemunhas, especialmente as que precisam de proteção e segurança.

Em vez de aperfeiçoar o Tribunal do Júri, a proposta em tramitação promove a sua deformação. As fases foram desconfiguradas, excluindo-se o Sumário da Culpa. Além disso, proíbe que a coleta de provas feita no inquérito policial seja apreciada pelo Tribunal do Júri. Isto é, os jurados não poderão ter acesso a todo o trabalho policial realizado durante a investigação.

São inúmeros os dispositivos inconsistentes e com vícios constitucionais que vão consagrar a impunidade e a injustiça social caso não sejam alterados. Podemos voltar a viver tempos difíceis de impunidade. Já alertei o nosso Fórum Parlamentar Catarinense em Brasília. Os nossos parlamentares demonstraram sensibilidade e preocupação e assumiram o compromisso de trabalhar para evitar retrocessos.

Schettini: O enfrentamento entre ideologias coloca uma chuva de informações falsas sobre a sociedade. O que precisa ser feito?

Comin: A propagação de uma falsa notícia pode trazer grandes prejuízos à população, especialmente neste momento de pandemia em que estamos vivendo. E a informação correta também é uma das melhores formas de evitar a propagação do vírus. Esse tipo de notícia e as chamadas fake news no intuito de ofender a honra de alguém são crimes.

O trabalho da imprensa livre, independente e combativa e a comunicação de interesse público desenvolvida pelas instituições e órgãos públicos, como o Ministério Público de Santa Catarina, são antídotos contra as informações falsas. O combate à desinformação é algo que deve ser perseguido por todos, antes de compartilhar qualquer informação é preciso checar, procurar fontes seguras.

Schettini: É correto afirmar que o analfabetismo é o grande culpado pelo Brasil de hoje?

Comin: A educação, sem dúvida, é o caminho necessário para que o Brasil possa evoluir como nação. Há uma relação direta entre todos os demais direitos sociais, todos os problemas enfrentados pelo país, com a carência ou o baixo índice da educação. Não devemos falar só em analfabetismo, que, de certa forma, foi um índice reduzido no Brasil nas últimas décadas. Temos que pensar a educação como um todo, desde a capacidade plena de ler e escrever, como a capacidade de bem compreender a informação, de pensar, refletir individualmente, ou seja, atacar o que se denomina de “analfabetismo funcional”. Sociedades com altos índices de educação são capazes de uma maior percepção aos efeitos da corrupção, da violência. Quanto mais educada uma sociedade é, menores os riscos e, por consequência, os gastos com saúde pública. Em suma, educar potencializa os direitos sociais, e reduz a necessidade de investimento em outras áreas. Não há outro caminho.

Schettini: Onde é o caminho para pacificação social entre distribuição de renda e sua concentração?

Comin: Acredito que, se por um lado, não há receita certa para esse sucesso, é indiscutível que seu principal componente é a educação. Esse é o único investimento que, a médio prazo, será capaz de gerar efeitos em todas as demais áreas sociais que impactarão em maior harmonia da nossa sociedade, menor índice de violência e menor desigualdade social. Os países que investiram, longos anos, em educação, foram capazes de mudar realidades similares a nossa para cenários totalmente favoráveis de desenvolvimento. A Coreia do Sul e a Austrália, países que no início do século XX tinham indicadores sociais próximos ao nosso, investiram nesse foco e hoje são países com elevado grau de desenvolvimento humano e baixos índices de criminalidade, desemprego e corrupção. Não precisamos inventar a roda. Se somarmos à educação a redução da impunidade, não tenho dúvidas que teremos pavimentada uma bela estrada para o sucesso. O Brasil é um país rico, com elevado potencial de crescimento. Se a sociedade se unir por esses ideais, e relegar a polarização político-ideológica, não tem por que não dar certo.